Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

31/12/2024 11:17

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicadas no Diário Oficial da União – DOU, de 31/12/2024, as Instruções Normativas RFB, a seguir relacionadas, que alteram a legislação tributária federal.

Instrução Normativa RFB nº 2.242, de 30/12/2024, que altera a IN RFB 2.053/2021, que dispõe sobra a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB nº 2.243, de 30/12/2024, que altera a IN RFB 2.179/2024, que dispõe sobre Regime Especial de tributação e pagamento unificado aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e Casa Verde e Amarela.

Instrução Normativa RFB nº 2.244, de 30/12/2024, que altera a IN RFB 2.209/2024, que altera a IN SRF 588/2005, que por sua vez, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário – FAPI e seguro de vida com cláusula de cobertura.

Instrução Normativa RFB nº 2.245, de 30/12/2024, que altera a IN 2.228/2024, que dispõe sobre a CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.

Instrução Normativa RFB nº 2.246, de 30/12/2024, que altera a IN 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliados no Brasil com partes relacionadas no exterior.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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