AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS
Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 16 de agosto de 2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2.210, de 15/08/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, nos termos que estabelece.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam