ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS
Publicado no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, de 17/10/2024, o Decreto nº 48.917. de 16/10/2024, que altera o Anexo VIII do RICMS, que, por sua vez, trata das disposições especiais de tributação, alterando dispositivos relativos a combustível e serviço de transporte.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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