ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS

31/10/2024 14:41

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, de 31/10/2024, os Decretos, abaixo, promovendo alterações na legislação tributária do Estado.

Decreto nº 48.930, de 31/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, alterando dispositivos que tratam, notadamente, do Diferimento, Transferência entre Estabelecimento do mesmo titular, Substituição Tributária, Tratamento Tributário do Produtor Rural Pessoa Física,

Decreto nº 48.931, de 31/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente ao Anexo VIII, que trata dos regimes especiais de tributação, notadamente em relação ao Capítulo LIII, que dispõe sobre as operações com órteses, próteses e materiais utilizáveis por hospitais e clínicas médicas.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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