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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS

 

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, de 24/10/2024, os Decretos, abaixo, promovendo alterações na legislação tributária do Estado.

Decreto nº 48.926, de 23/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, alterando dispositivos do Anexo III, que trata da transferência de crédito.

Decreto nº 48.927, de 23/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente ao Anexo V, que trata dos documentos fiscais, notadamente em relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

 

José Luiz Ricardo 

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam  

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: 37-3232-9800.

 

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