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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL E-COMMERCE

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, que circulou em 29 de junho, a Resolução nº 5.804, de 28/06/2024, que altera a Resolução nº 5.793/2024, que, por sua vez, dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico

A referida Resolução, além de alterar dispositivos que tratam de questões conceituais da Resolução alterada, promove mudanças em dispositivos que versam sobre a eficácia dos Regimes Especiais em vigor na data da sua publicação.

José Luiz Ricardo 

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam  

 

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