ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 26 de agosto de 2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2.212, de 22/08/2024, que altera a Instrução Normativa RFB Nº 2.021/2021 que, por sua vez, dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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