ESTATUTO NACIONAL DA SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 02 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199, de 01 de agosto do corrente ano, que institui o ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS e dá outras providências.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam