Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

24/09/2024 08:25

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E ESTADUAL/MG

Publicados no Diário Oficial da União – DOU e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 24 de setembro de 2024, os instrumentos legais abaixo relacionados que dizem respeito à legislação tributária federal e do ICMS/MG.

a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2.222, de 20/09/2024, que dispõe sobre a atualização do valor dos bens imóveis para o valor de mercado, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Decreto nº 48.899, de 23/09/2024, que altera dispositivos do RICMS/MG no tocante aos procedimentos da consignação mercantil.

Decreto nº 48.900, de 23/09/2024, que altera o RICMS, relativamente a dispositivos do Anexo X, que trata dos casos de isenção do imposto.

Decreto nº 48.901, de 23/09/2024, que altera diversos dispositivos do RICMS, no tocante à emissão de documentos fiscais relacionados ao serviço de transporte.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam:

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800

Galeria de Imagens

Leia Também

Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - Associação Empresarial de Pará de Minas