Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

09/08/2024 08:13

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais” de 09 de agosto de 2024, os Decretos abaixo relacionados, promovendo alterações na legislação tributária de Minas Gerais.

Decreto nº 48.876, de 08 de agosto de 2024, que altera o Regulamento do ICMS-RICMS, notadamente no tocante à transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular.

Decreto nº 48.877, de 08 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre convalidação de procedimentos, estabelece prazos excepcionais para pagamento do ICMS e cumprimento de obrigações acessórias, relativos às operações com combustíveis, e dá outras providências”.

Decreto nº 48.878, de 08 de agosto de 2024, que altera o Regulamento do ICMS-RICMS, notadamente em relação ao Anexo III, que trata da transferência e utilização de crédito acumulado.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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