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INFORMATIVO FISCAL/CONTÁBIL ASCIPAM

Publicada no Diário Oficial da União – DOU de 12 de janeiro de 2023, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.159, que altera as Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da apuração do PIS e da COFINS, notadamente para excluir o ICMS da incidência das contribuições, e da base de cálculo dos créditos no caso de apuração pela sistemática da não cumulatividade.

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