Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

03/12/2024 08:41

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicados no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”, que circulou no dia 03 de dezembro de 2024, os Decretos abaixo relacionados, todos de 02/12/2024, que promovem alterações em dispositivos legais relativos ao Regulamento do ICMS - RICMS:

Decreto nº 48.949, que altera o RICMS, relativamente ao Anexo X, que trata das isenções, para acrescer os itens 197 e 198, que especifica.

Decreto nº 48.950, para alterar dispositivos do Anexo VIII, que trata das Disposições Especiais de Tributação, notadamente quanto a procedimentos a serem observados nas importações do exterior.

Decreto nº 48.951, que altera dispositivo do Anexo II do RICMS, que trata da Redução da Base de Cálculo de itens que especifica.

Decreto nº 48.952, que altera dispositivos do RICMS, no tocante ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica e emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

José Luiz Ricardo

Consultoria de Gestão Fiscal/Tributária

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