Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

02/09/2024 10:55

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

Já está disponibilizada no SIARE, para emissão e recolhimento, o DAE referente à TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, relativamente ao ano de 2024.

O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial deverá ser realizado até a data de vencimento, dia 30 de setembro de 2024, ou em até 90 dias após o vencimento, com acréscimos legais.

Constatada a inadimplência do contribuinte beneficiário, o regime especial poderá ser cassado de ofício, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 5º do Regulamento das Taxas.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: 37-3232-9800.

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