Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

24/07/2024 10:08

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicadas no Diário Oficial – DOU, de 24 de julho de 2024, as Instruções Normativas, RFB, abaixo relacionadas, dispondo sobre a legislação de tributos federais.

Instrução Normativa RFB Nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários, que menciona, dispondo ainda sobre os efeitos aplicáveis aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo CARF por meio do voto de qualidade.

Instrução Normativa RFB Nº 2.206, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2024.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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