Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

03/10/2024 08:42

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 03 de outubro de 2024, o Decreto nº 48.905, de 02/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, para acrescer dispositivo que trata da emissão de nota fiscal de entrada simbólica, na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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