Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

09/10/2024 09:07

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 09 de outubro de 2024, o Decreto nº 48.911, de 08/10/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, para modificar a redação e acrescer subitem, relativamente ao item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto, no tocante a produtos alimentícios, especificamente no caso de animais para abate, carnes e miudezas comestíveis.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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