Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
CONGRESSO DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIS AO GOVERNO FEDERAL
O Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, devolveu ao Governo Federal, por inconstitucionalidade, a Medida Provisória nº 1.227/202, que, dentre outros, revogava hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos e créditos básicos relativos ao PIS/COFINS.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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