Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

21/10/2024 08:27

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 19 de outubro de 2024, os Decretos a seguir relacionados, que promovem alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS.

Decreto nº 48.922, de 18/10/2024, que altera dispositivos do Anexo VIII, RICMS, que trata das disposições especiais de tributação, relativamente a procedimentos na importação de mercadorias.

Decreto nº 48.923, de 18/10/2024, que altera dispositivo do Anexo V, RICMS, que trata dos documentos fiscais, no tocante à emissão do Conhecimento de Transporte

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 21 de outubro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.230, de 18/10/2024, que altera a IN nº 2.198/2024 que, por sua vez, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRB

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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