Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

01/09/2023 17:00

Fique por dentro das últimas publicações do Diário Oficial da União e do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais:

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

Publicado no “Minas Gerais” de 30 de agosto de 2023, o Decreto nº 48.677, de 29/08/2023, que altera o Regulamento do RICMS/, relativamente a diversos dispositivos relacionados com o crédito acumulado do ICMS.

Recomendável leitura do texto completo.

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

Publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de agosto próximo passado a Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente da subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

A referida Medida Provisória revoga, dentre outros, o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que tratava da exclusão da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das subvenções governamentais.

A Receita Federal disciplinará o disposto na Medida Provisória

Recomendável leitura do texto completo.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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