Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

14/04/2025 11:47

Alteração no Regulamento do ICMS/MG

Foram publicados no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais que circulou em 12 de abril de 2025, os Decretos a seguir relacionados, que promovem alterações no Regulamento do ICMS:

Decreto nº 49.020, de 11/04/2025, que dá nova redação ao item 28 da Parte 1 do Anexo VI, que trata do Diferimento em operações com minério de ferro, na situação que especifica.
Decreto nº 49.021, de 11/04/2025, que dá nova redação ao item 198 da Parte 1, do Anexo X, que trata da isenção nas operações com máquinas e equipamentos, na situação que especifica.

Sugere-se leitura atenta.

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

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