Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

20/09/2024 10:00

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 20 de setembro de 2024, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2.221, de 19/09/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Na oportunidade, chamo atenção especial para leitura atenta da Lei acima referida, que trata de diversas matérias de interesse dos contribuintes de tributos federais, pessoa física e jurídica.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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