Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

05/06/2024 10:18

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, que circulou em 04 de junho de 2024, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024, que:

1. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais

2. Delega competência para julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

3. Limita compensações de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal

4. Revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da contribuição para o PIS/COFINS.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam