Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

03/01/2024 11:41

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

Publicada no Diário Oficial da União = DOU, que circulou no dia 02/01/2024, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2.170. de 29/12/2023, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, de que trata a Lei nº 14.789/2023.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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