Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

27/02/2025 11:28

Alteração no Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 27 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 49.000, de 26/02/2025, alterando o RICMS, para:

1. Alterar a redação das alíneas “a” e “b”, do item 22, da Parte 1 do Anexo II, que trata da redução da Base de Cálculo do ICMS de produtos alimentícios.

2. Alterar os itens 26 e 57, da Parte 6 do Anexo II, que tratam da redução da Base de Cálculo do pão, e de produtos comestíveis resultante do abate de peixes e gado bufalino, caprino ou ovino, respectivamente.

3. Acrescentar o Capítulo XII à Parte 2 do Anexo VIII, inserindo o “Tratamento Tributário da Carne e Derivados”

4. Acrescentar o Capítulo XIII à Parte 2 do Anexo VIII, inserindo o “Tratamento Tributário do Pão de Forma”.

Sugere-se leitura atenta.

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

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