Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

07/08/2024 08:00

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS

Publicado no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais” de 07 de agosto de 2024, o Decreto nº 48.875, de 06/08/2024, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, relativamente a dispositivo do Anexo III, que trata da transferência de crédito do imposto, e acresce artigo 40-A ao Anexo VII, que trata da substituição tributária, permitindo a utilização do imposto retido na situação que especifica.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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