Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

10/05/2024 17:41

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais” o Decretos abaixo mencionados, que promovem alterações na legislação do ICMS.

Decreto nº 48.812, de 09 de maio de 2024, que altera o RICMS acrescendo dispositivo no Anexo VII, que dispõe sobre a Substituição Tributária, na parte que trata de Água Mineral ou potável envazada

Decreto nº 48.813, de 09 de maio de 2024, que altera o Decreto nº. 48.791/2024 que, por sua vez, suspende o Diferimento na importação de leite em pó.

Decreto nº 48.816, de 09 de maio de 2024, que altera o Anexo VIII do RICMS, no que se trata das operações de entrega de mercadorias em local diverso do endereço do destinatário.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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