Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

03/04/2024 08:25

ALTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITO

Publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 03 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 02/04/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

O referido artigo 30 da Lei 12.973/2014 trata da exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda das subvenções governamentais, recentemente revogado pela Lei 14.789/2023.

Consultoria Fiscal/Contábil.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

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