
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Publicadas no Diário Oficial da União – DOU, de 21 de julho de 2025, as Instruções Normativas, Receita Federal do Brasil – RFB, a seguir mencionadas.
Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17/07/2025, que altera a IN RFB nº 2.055/2021, que, por sua vez, dispõe sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2.273, de 17/07/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR, relativamente ao exercício de 2025.
José Luiz Ricardo
Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam
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