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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

 

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 09 de julho de 2025, o Decreto nª 49.073, de 08/07/2025, que promove alteração em dispositivos do Regulamento do ICMS/MG:

O referido Decreto promove alterações no Anexo VII, que dispõe sobre a Substituição Tributária, notadamente em dispositivos que tratam da apuração do reembolso e sua indicação na nota fiscal; da emissão da nota fiscal nos casos de restituição; e do Fundo da Erradicação da Miséria – FEM, dentre outros.

 

Assessoria Tributária - AFRIG

 

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

 

 

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

 

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