
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS/MG
Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 09 de julho de 2025, o Decreto nª 49.073, de 08/07/2025, que promove alteração em dispositivos do Regulamento do ICMS/MG:
O referido Decreto promove alterações no Anexo VII, que dispõe sobre a Substituição Tributária, notadamente em dispositivos que tratam da apuração do reembolso e sua indicação na nota fiscal; da emissão da nota fiscal nos casos de restituição; e do Fundo da Erradicação da Miséria – FEM, dentre outros.
Assessoria Tributária - AFRIG
José Luiz Ricardo
Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam
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