
ALTERAÇÔES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG
Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 03/07/2025, os Decretos a seguir relacionados, que alteram o Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS:
Decreto nº 49.067, de 02/07/2025, para revogar o disposto no Capítulo LXXIV, Anexo VIII, que trata das operações com biodiesel e ainda revogar o Decreto nº 48.644/2023, que também trata das mesmas operações.
Decreto nº 49.068, de 02/07/2025, para alterar dispositivos do Anexo VIII, no tocante a procedimentos na importação de mercadorias e, ainda, relativamente ao transporte ferroviário de cargas, além de itens do Anexo X, que trata de isenção nos casos que especifica.
José Luiz Ricardo
Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam
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