Calendário de Feriados de 2017



Data Comemoração Fundamentação Legal
01/01 Confraternização Universal Lei 662/49 e Lei 10.607/02
14/04 Sexta-Feira da Paixão Lei Municipal 947/67 e Lei 9.093/95
21/04 Tiradentes e Data Magna do Estado de Minas Gerais Lei 662/49; Lei 10.607/02; Lei 9.093/95 e art. 256 da Constituição Estadual.
01/05 Dia do Trabalho Lei 662/49 e Lei 10.607/02
15/06 Corpus Christi Lei Municipal 947/67
07/09 Proclamação da Independência Lei 662/49 e Lei 10.607/02
15/09 Nossa Senhora da Piedade Lei Municipal 947/67
12/10 Nossa Senhora Aparecida Lei 6.802/80
02/11 Finados Lei 662/49 e Lei 10.607/02
15/11 Proclamação da República Lei 662/49 e Lei 10.607/02
08/12 Nossa Senhora da Conceição Lei Municipal 947/67
25/12 Natal Lei 662/49 e Lei 10.607/02
 

Observação

Segundo a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas e a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais, ficou acertado que na segunda-feira de Carnaval é comemorado o Dia do Comerciário, sendo que o empregador que não dispensar o empregado de prestar serviço neste dia, deverá conceder-lhe uma folga compensatória no decorrer de 90 dias que se seguirem a essa segunda-feira, sob pena de pagamento, em dobro.
Fixa Feriados Religiosos.

A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São considerados feriados religiosos neste município de Pará de Minas:

Sexta-feira da Paixão
Dia de Corpus Christi
Dia da Padroeira - 15 de setembro
Imaculada Conceição - 8 de dezembro


Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19 de maio de 1967.

José Porfírio de Oliveira
Prefeito Municipal

Daniel de Oliveira Barbosa
Secretário