
ALTERAÇÔES NO RPTA/MG
Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 17/07/2025, o Decretos nº 49.075, de 16 de julho de 2025, que promove alterações no Decreto nº 44.747/2008, que, por sua vez, dispõe sobre o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, no que tange às medidas possíveis de serem adotados pelo contribuinte, no caso de inconsistências detectadas pelo Fisco, relativas a cruzamentos eletrônico da dados.
José Luiz Ricardo
Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam
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