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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

ALTERAÇÔES NO RPTA/MG

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 17/07/2025, o Decretos nº 49.075, de 16 de julho de 2025, que promove alterações no Decreto nº 44.747/2008, que, por sua vez, dispõe sobre o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, no que tange às medidas possíveis de serem adotados pelo contribuinte, no caso de inconsistências detectadas pelo Fisco, relativas a cruzamentos eletrônico da dados.

José Luiz Ricardo

Consultor em Gestão Fiscal/Contábil da Ascipam

 

Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800.

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