
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – AVALIAÇÃO PATRIMONIAL – REDUÇÃO
Publicadas no Diário Oficial da União, que circulou no dia 24 de dezembro de 2025, as Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, ambas de 23 de dezembro, que dispõem sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização - Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Comentários
A Lei 15.265/2025, referida no texto, permite, no prazo e nas condições que especifica, dentre outros, que os contribuintes atualizem o valor dos bens imóveis e móveis, tais como veículos e outros, para o valor de mercado pagando um percentual significativamente menor do imposto de renda a título de tributação sobre o ganho de capital.
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