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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS 

Publicada no Diário Oficial da União = DOU, que circulou no dia 02/01/2024, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 2.170. de 29/12/2023, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, de que trata a Lei nº 14.789/2023.  

José Luiz Ricardo 

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam  

 

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