Jornal da Ascipam - Outubro de 2015

Outubro | 2015

Jornal da Ascipam

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ReceitaFederal abreoportunidade

paraquitaçãodedébitos

Programade reduçãode litígios tributários e

planejamento tributárioveiopara facilitar anegociação

comempresários

FIQUE ATENTO

José Luiz Ricardo

O Governo Federal acaba de

editar a Medida Provisória nº

685, de 21 de julho próximo

passado,atravésdaqualestabe-

lece normas de relacionamento

entre o Fisco e os Contribuintes,

relativamente a solução de dé-

bitos tributários e prestação de

informações sobre operações

realizadas pelos contribuintes

dos tributos federais.

Pela norma editada, os con-

tribuintes que devem tributos

vencidos até 30 de junho de

2015, e que estão discutindo

administrativa ou judicialmen-

te perante a Receita Federal do

Brasil ou a Procuradoria da Fa-

zenda Nacional, poderão, me-

diante requerimento, desistir

da discussão e utilizar créditos

próprios de prejuízos fiscais e

de base de cálculo negativa

da Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido, apurados até 31

de dezembro de 2013 e decla-

rados até 30 de junho de 2015,

para quitação dos débitos que

estão sendo discutidos.

Outra questão contemplada

pela referida Medida Provisória

é a obrigatoriedade de declara-

ção, pelo contribuinte, à Receita

Federal do Brasil, das operações

realizadas no ano-calendário

anterior que envolva atos ou

negócios jurídicos que acarre-

temsupressão, reduçãooudife-

rimento de tributo.

Aobrigaçãode informar aRe-

ceita Federal ocorre quando os

atos ou negócios jurídicos pra-

ticados não possuírem razões

extratributárias relevantes ou

quando a forma adotada não

for usual, utilizar-se de negócio

jurídico indireto ou contiver

cláusula que desnature, ainda

que parcialmente, os efeitos

de um contrato típico, ou ain-

da quando tratar de atos ou

negócios jurídicos específicos

previstos em ato da Secretaria

da Receita Federal.

No fundo, essa é medida de

controle que a Receita Federal

quer exercer sobre o chamado

PlanejamentoTributário.

O detalhamento dessas me-

didas está contido na referida

Medida Provisória.

É importante que as empre-

sas fiquem atentas em relação

a essas medidas, no sentido de

verificar se há enquadramento

de sua situação nas regras esta-

belecidas.

Por: José Luiz Ricardo

Ascipampresenteno

2ºFórumNacional CACBMil

Ocongressoempresarial reuniudiversas liderançaseassociações

Tão logo finalizaram as festi-

vidades do Empresário do Ano

2015, uma pequena comitiva da

Ascipam, composta pelo presi-

dente, Carlos Henrique de Souza,

vice-presidente, Sandra Araújo e

pelo diretor de Eventos e Comu-

nicação, Paulo Duarte, embarca-

ram para o 2º Congresso Empre-

sarial FACISC e Fórum Nacional

CACBMil (ConfederaçãodasAsso-

ciações Comerciais e Empresariais

do Brasil).

O evento reuniu associações

comerciais de todoopaís eprinci-

palmente as associações empre-

sariais de Santa Catarina através

da Facisc. Minas Gerais foi bem

representada através da Federa-

minas, que apresentou projetos

em parceria com associações mi-

neiras, que se fizeram fortemente

presentes.

Durante três dias, a comitiva

teve a oportunidade de realizar

networking com outras associa-

ções, autoridades, políticos e lide-

ranças. Diante de uma agenda ex-

tensa de apresentações, palestras

e debates, o congresso teve início

falando sobre a “Conjuntura Eco-

nômica do Brasil e suas Perspec-

tivas” com a renomada jornalista

Miriam Leitão, que trouxe um pa-

noramade todoo cenáriopolítico

e econômico do país e suas proje-

ções para o próximo ano.

Segundo Carlos Henrique, pre-

sidente da Ascipam, o momento

foi oportuno para colher informa-

ções e adquirir conhecimento. “A

abertura deste evento não pode-

ria ter tido tema mais apropriado,

estamos vivendo um cenário de

muita incerteza para todos os se-

tores da economia, e todos estão

preocupados com o futuro. Para

nós, representantes de associa-

ções comerciais, foimuitoesclare-

cedor entender melhor o cenário

e principalmente compreender o

papel fundamental que as asso-

ciações comerciais terão de de-

sempenhar diante deste período

crítico. Mais do que nunca preci-

samos nos unir e trabalharmos

frente ao associativismo, pois

somente juntos conseguiremos

superar essa turbulência”, ressalta.

Outro tema de destaque deste

congresso foi a palestra “Gestão

em Tempos de Crise” quando,

durante uma tarde inteira, a di-

retoria teve a oportunidade de

ouvir o Ministro de Estado Chefe

da Secretaria da Micro e Pequena

Empresa da Presidência da Repú-

blica, o Sr. Guilherme Afif Domin-

gos, que apresentou os trabalhos

realizados pelo governo federal e

desburocratizar o sistema facili-

tandio a vida dos pequenos em-

presários. Grande destaque para

o programa do governo, “Bem

Mais Simples”, lançado em feve-

reiro de 2015 com o propósito de

melhorar a eficiência da gestão

pública e a vida do cidadão. Ten-

do como base cinco diretrizes, o

programa foi detalhado ao públi-

co sendo elas:

. Eliminar exigências que se tor-

naram obsoletas devido à tecno-

logia.

. Unificar o cadastro e identifi-

cação do cidadão.

. Permitir acesso aos serviços

públicos emum só lugar.

. Guardar as informações do ci-

dadão para consultas futuras.

. Resgatar a fé na palavra do ci-

dadão substituindo documentos

por declarações pessoais.

Tudo isso, de forma genérica,

reflete na complexidade de abrir

e fechar uma empresa no Brasil,

tornando o processo mais rápido

e menos burocrático, e num fu-

turo próximo ter a unificação do

cadastro do cidadão diminuindo

o número de documentos obri-

gatórios.

Na prática, o primeiro passo foi

dado no lançamento do Portal

Empresa Simples, onde acontece

a baixa automática de empresas.

Alémda isenção de apresentação

das certidões negativas de débi-

tos tributárias, previdenciários e

trabalhistas nas juntas comerciais.

Com isso, as empresas passam

a pedir a baixa de seus registros

e de suas inscrições imediata-

mente após o encerramento de

suas operações. “Ouvir um chefe

de Estado falando que está tra-

balhando a favor das pequenas

empresas e que é contrário ao

aumento da carga tributária, pois

ele tem a clareza de que quanto

maior o imposto, maior será a

informalidade dos empresários.

Ver a preocupação na unificação

dos cadastros para facilitar a vida

do cidadão, que hoje sofre com a

pilha de documentos necessários

para qualquer solicitação simples

em qualquer órgão público, real-

mente causa surpresa. É tão de-

sesperançoso o que vimos o tem-

po todo, que essas notícias nos

animam e nos preocupam tam-

bém. Quando vimos o quadro

dos países menos burocráticos e

o Brasil bem distante, entende-

mos que essas atitudes já deve-

riam ter sido tomadas há muito

tempo, e espero que realmente

aconteça todas as mudanças pro-

postas, pois os empresários preci-

sam desta facilidade para agilizar

suas decisões e seus negócios”,

afirma a vice-presidente da Asci-

pam, Sandra Araújo.

O diretor de Comunicação e

Eventos da Ascipam, Paulo Du-

arte, destaca que outros temas,

também importantes, foram

abordados e debatidos no even-

to. “Falamos de Ética empresa-

rial, O Brasil e a Competitividade

Mundial, conhecemos os núcleos

das associações como núcleo Jo-

vem empreendedor, e Mulheres

empresárias, além de toda uma

visão geral da estrutura e orga-

nização do evento que sempre

buscamos levar para os eventos

da Ascipam. Sem dúvida, uma

oportunidade única de troca de

informação, experiência e busca

de conhecimento em favor dos

associados da Ascipam”, diz.

Representantes daAscipamcoma jornalistaMiriamLeitão