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ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS



    
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – Minas Gerais, de 31 de dezembro de 2025, os instrumentos legais a seguir relacionados, promovendo alterações na legislação do ICMS de Minas Gerais.

Decreto nº 49.155, de 30/12/2025, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS, em razão de exportação por empresa que foram afetadas por medidas comerciais internacionais.

Decreto nº 49.156, de 30/12/2025, que concede isenção do ICMS na importação de Trêns destinados à implantação do Sistema de Trêns Metropolitano de Belo Horizonte.

Decreto nº 49.157, de 30/12/2025, para alterar dispositivos do Anexo II, do RICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto.

Resolução SEF nº 5.982, de 30/12/2025, para alterar a Resolução SEF nº 5.793/2024 que, por sua vez, dispõe sobre o Tratamento Tributário Setorial do comércio eletrônico.

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