
Publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 12 de novembro de 2025, as Portarias SRE/SEF, a seguir relacionadas, tratando de assuntos relativos à legislação tributária.
Portaria nº 274, de 11/11/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e revoga a Portaria 072/2009, que tratava do assunto.
Portaria nº 275, de 11/11/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre a emissão escrituração de documentos fiscais nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e exploração de petróleo e gás natural.
Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil
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Comentários:
Foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 12 de novembro de 2025, duas novas portarias da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE/SEF) que atualizam pontos importantes da legislação tributária mineira. As mudanças impactam diretamente produtores rurais e empresas que realizam operações com indústrias específicas, como a naval e a de petróleo e gás natural.
A Portaria nº 274/2025 traz novas regras para o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, substituindo normas anteriores (Portaria 072/2009). Essa atualização busca modernizar o controle e o registro desses produtores, o que pode facilitar a regularização e o acesso a benefícios fiscais, além de contribuir para uma maior organização das informações junto à Receita Estadual.
Já a Portaria nº 275/2025 trata da emissão e escrituração de documentos fiscais nas operações com mercadorias destinadas a indústrias naval, de produção e exploração de petróleo e gás natural. A intenção é ajustar procedimentos e garantir maior clareza e segurança nas relações comerciais com esses setores, que possuem regras fiscais diferenciadas.
Essas atualizações reforçam a importância de manter a atenção às normas tributárias estaduais. Recomenda-se que produtores rurais e empresas com atividades relacionadas a esses segmentos consultem seus contadores ou assessores fiscais para se adequarem às novas exigências e evitarem problemas futuros com o fisco.
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