Boleto Digital  Guia de Compras do Cartão Ascipam  Guia de Compras Ascipam  Instagram  Whatsapp  Facebook  Serasa Experian  SCPC

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS



    
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 12 de novembro de 2025, as Portarias SRE/SEF, a seguir relacionadas, tratando de assuntos relativos à legislação tributária.

Portaria nº 274, de 11/11/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e revoga a Portaria 072/2009, que tratava do assunto.

Portaria nº 275, de 11/11/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre a emissão escrituração de documentos fiscais nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e exploração de petróleo e gás natural.

Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil

_________________________

Comentários:

Foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 12 de novembro de 2025, duas novas portarias da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE/SEF) que atualizam pontos importantes da legislação tributária mineira. As mudanças impactam diretamente produtores rurais e empresas que realizam operações com indústrias específicas, como a naval e a de petróleo e gás natural.

A Portaria nº 274/2025 traz novas regras para o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, substituindo normas anteriores (Portaria 072/2009). Essa atualização busca modernizar o controle e o registro desses produtores, o que pode facilitar a regularização e o acesso a benefícios fiscais, além de contribuir para uma maior organização das informações junto à Receita Estadual.

Já a Portaria nº 275/2025 trata da emissão e escrituração de documentos fiscais nas operações com mercadorias destinadas a indústrias naval, de produção e exploração de petróleo e gás natural. A intenção é ajustar procedimentos e garantir maior clareza e segurança nas relações comerciais com esses setores, que possuem regras fiscais diferenciadas.

Essas atualizações reforçam a importância de manter a atenção às normas tributárias estaduais. Recomenda-se que produtores rurais e empresas com atividades relacionadas a esses segmentos consultem seus contadores ou assessores fiscais para se adequarem às novas exigências e evitarem problemas futuros com o fisco.

A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil.

Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800

 

Ascipam: simplificando seu negócio, potencializando seus resultados.

 

 Galeria de Imagens

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS


  Boleto Digital  Guia de Compras do Cartão Ascipam  Guia de Compras Ascipam  Instagram  Whatsapp  Facebook  Serasa Experian  SCPC