
Publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 10 de outubro de 2025, as Resoluções SEF, a seguir relacionadas, tratando de assuntos relativos à legislação tributária.
Resolução nº 5.957, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobra a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido.
Resolução nº 5.958, de 09 de outubro de 2025, que estabelece os procedimentos para apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial.
Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil
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Comentários:
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais publicou duas novas resoluções que impactam diretamente a forma como as empresas lidam com créditos de ICMS. As mudanças foram divulgadas no Diário Oficial do Estado no dia 10 de outubro de 2025.
A Resolução nº 5.957/2025 trata da situação em que o contribuinte utiliza crédito presumido de ICMS e, ao mesmo tempo, se acredita de valores referentes à entrada de mercadorias ou serviços. Nesses casos, será necessário ajustar e, se for o caso, estornar o valor excedente de crédito, para evitar acúmulo indevido.
Já a Resolução nº 5.958/2025 traz orientações específicas para empresas que compram leite com tratamento tributário especial. O texto define como deve ser feita a apropriação do crédito de ICMS sobre essas aquisições, o que é especialmente relevante para o setor do agronegócio e indústrias alimentícias.
É importante que empresários e contadores fiquem atentos a essas mudanças, pois elas impactam diretamente na apuração correta dos tributos e na regularidade fiscal das empresas. Recomenda-se buscar orientação especializada para garantir o cumprimento adequado das novas regras.
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