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ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS



    
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 04 de novembro de 2025, o Decreto nº 49.119, de 03 de novembro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS de Minas Gerais, relativamente ao artigo 153-A da Parte Geral, que trata da emissão de nota fiscal no caso de transferência de crédito, na transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular.

Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil

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Comentários:

O Governo de Minas Gerais publicou, em 4 de novembro de 2025, o Decreto nº 49.119, que modifica o Regulamento do ICMS estadual. A mudança está relacionada ao artigo 153-A da Parte Geral, que trata da emissão de nota fiscal nas transferências de crédito de ICMS, especialmente quando ocorre movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, ou seja, entre filiais e matriz de uma mesma empresa.

Na prática, essa alteração busca ajustar procedimentos fiscais e uniformizar o controle das operações internas, garantindo maior clareza sobre como deve ser feita a emissão da nota fiscal nessas situações. Com isso, o Fisco estadual pretende facilitar a verificação dos créditos de ICMS e reduzir divergências nas declarações tributárias.

É importante que empresas do agronegócio, da indústria, do comércio e dos serviços fiquem atentas às novas regras, revisando seus procedimentos de faturamento e escrituração fiscal. Pequenos detalhes no preenchimento das notas podem impactar a apuração do imposto e a utilização correta dos créditos de ICMS.

Recomenda-se o acompanhamento junto à contabilidade ou consultoria fiscal para garantir o cumprimento adequado do novo decreto e evitar problemas com o Fisco. Essa atualização reforça a importância de manter processos tributários alinhados às normas mais recentes do Estado.

 

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