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Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 01 de outubro de 2025, o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS/MG, no tocante a dispositivos do Anexo VII que, por sua vez, trata da substituição tributária, notadamente em relação à Base de Cálculo, nas situações que especifica.
Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil
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Comentários:
Foi publicado, no Diário Oficial de Minas Gerais de 1º de outubro de 2025, o Decreto nº 49.107/2025, que altera pontos específicos do Regulamento do ICMS no estado, especialmente no que se refere à substituição tributária — regime em que o imposto é recolhido de forma antecipada por um dos integrantes da cadeia comercial, normalmente o fabricante ou o importador.
A mudança afeta a forma de calcular a base de cálculo do ICMS nas situações previstas no Anexo VII do regulamento. Em termos práticos, isso pode impactar o valor do imposto recolhido, o que exige atenção redobrada das empresas quanto ao correto enquadramento de seus produtos e operações.
Essa atualização exige revisão dos procedimentos fiscais por parte das empresas dos setores do agronegócio, indústria, comércio e serviços que atuem com produtos sujeitos à substituição tributária. O descumprimento das novas regras pode gerar autuações e encargos adicionais.
Recomenda-se o acompanhamento de sua contabilidade ou consultoria fiscal para avaliar como essa alteração pode afetar seu negócio e garantir o cumprimento das novas exigências com segurança jurídica.
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