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Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e ISS do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, através da Resolução nº 154, de 03 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em edição extra, prorrogou os prazos para recolhimento dos seguintes tributos:

1. Devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI, previstos nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso V, do § 3º, do art. 18-A, da Lei Complementar 123/2006, relativamente:

 

Competência	Vencimento original	Novo vencimento
Março/2020	20/04/2020	20/10/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/11/2020
Maio/2020	22/06/2020	21/12/2020

 

2. Devidos a título de ICMS e ISS, apurados pelas regras do Simples Nacional, previstos nos incisos VII e VIII, do caput do art. 13, da Lei Complementar 123/2006:

Competência	Vencimento original	Novo vencimento
Março/2020	20/04/2020	20/07/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/08/2020
Maio/2020	22/06/2020	21/09/2020

 

José Luiz Ricardo
Assessoria Fiscal/Contábil – Associação Empresarial de Pará de Minas

 

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