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Assembleia Legislativa agradece participação da Ascipam na construção do Recomeça Minas

A participação da Ascipam na composição do texto do projeto de Lei 2.442/21, que institui o Recomeça Minas, foi referenciada pela Assembleia Legislativa (ALMG) através de um agradecimento enviado pelo presidente Agostinho Patrus.

A manifestação do parlamentar foi recebida com satisfação pela entidade que, através de diretores, consultores e associados, apresentou várias sugestões em um dos 16 encontros regionais para a construção do projeto.

Prevendo incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento dos recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica, decorrente da pandemia, o Recomeça Minas já está em tramitação na Assembleia.

Além das sugestões oferecidas pelas entidades que representam os mais diversos setores econômicos, o projeto recebeu 32 emendas em Plenário. Entre elas, destaque para a busca de benefícios destinados ao setor de eventos e entretenimento, assim como redução de 50% do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, beneficiando o comércio de material de construção, concessionárias e oficinas mecânicas.

Outras emendas abrangem regras de empréstimo do BDMG, escalonamento do pagamento de débitos, possibilidade de quitação de dívidas por meio da entrega de emendas ou do uso de precatórios, inclusão de benefícios fiscais para as empresas optantes pelo Simples Nacional e conversão de multas ambientais em financiamento de projetos na área.

O projeto foi reencaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise, depois de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Deve voltar ao plenário na próxima semana.

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