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Novo decreto libera mercearias, lava a jatos e prioriza atividade principal do CNAE

Em reunião realizada nesta segunda-feira (29), o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Pará de Minas aprovou a alteração de três itens constantes no decreto municipal que estava em vigência desde a última semana.

Com isso, a Prefeitura publicou novo decreto, com texto enxuto, que entra em vigor nesta terça-feira, 30 de março. A primeira mudança libera o funcionamento de mercearias e armazéns, por serem considerados congêneres dos supermercados.

Já a segunda alteração inclui os lava a jatos no grupo de atividades que podem funcionar exclusivamente para atendimento de veículos essenciais, tais como transporte coletivo/individual de passageiros.

O novo decreto também oficializa a direção que a linha de conduta dos agentes de fiscalização do município terá a partir de agora. Quando inspecionarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), eles vão verificar se a principal atividade do estabelecimento permite seu funcionamento no programa Minas Consciente. A vigência do decreto vai até o Domingo de Páscoa, 4 de abril.

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