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Prefeitura de Pará de Minas irá multar e retirar publicidades irregulares



  27/03/2017 08:28  

A Ascipam recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional – por meio do secretário Paulo Duarte – que informa sobre a regularização do uso de vias públicas para anúncios, bem como a utilização das calçadas para exposição de produtos. Segundo o documento, devido a enorme demanda de exploração de variadas formas de publicidade em vias públicas, será necessária, obrigatoriamente, prévia autorização da Prefeitura e o pagamento, antecipado de taxas (alvará) para sua efetiva utilização.

Assim, estão incluídos à obrigatoriedade: cartazes, letreiros, faixas, quadros, expositores de verduras, remédios, tecidos, painéis, placas emblemas, outdoors e quaisquer outras formas de veiculação de publicidade que, embora colocados em próprio domínio privado, sejam vistos ou lidos da via pública. Da mesma forma, não é permitido a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, que, prioritariamente, destinam-se ao deslocamento de pedestres.

O trabalho de conscientização dos comerciantes visa respeitar as normativas contidas na Lei Municipal de nº 2.059 de 16/07/1982 – que instituiu o Código de Posturas Municipais – e, desta forma, evitar retirada de publicidade irregular, bem como o pagamento de multa pela violação de preceitos legais.



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