
Publicado no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 29/07/2026, o Decreto nº 49.263 de 28/07/2026, que promove alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais – RICMS, no tocante a questões voltadas para a importação de mercadorias.
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O referido Decreto altera o RICMS nas questões voltadas para procedimentos burocráticos de desembaraço, em relação ao ICMS, notadamente quanto à autorização excepcional para desembaraço em outras Unidades da Federação nas operações alcançadas por Diferimento do imposto.
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