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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NO REGULAMENTO DO ICMS/MG

 

Publicados no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 30/05/2026, os Decretos nº 49.242 e 49.243, ambos de 29/05/2026, que promovem alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais.

 

Comentários 

Os referidos Decretos alteram o Regulamento do ICMS, relativamente a dispositivos do Anexo X, que trata de Isenções, e de suspensão do Diferimento do pagamento do imposto na importação de leite em pó e de queijo muçarela.

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