
Publicados no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 30/05/2026, os Decretos nº 49.242 e 49.243, ambos de 29/05/2026, que promovem alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais.
Comentários
Os referidos Decretos alteram o Regulamento do ICMS, relativamente a dispositivos do Anexo X, que trata de Isenções, e de suspensão do Diferimento do pagamento do imposto na importação de leite em pó e de queijo muçarela.
A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil. Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800
Ascipam: simplificando seu negócio, potencializando seus resultados!
