Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

08/10/2023 14:42

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS - RICMS DE MINAS GERAIS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, do dia 07 de outubro de 2023, o Decreto nº 48.702, de 06 de outubro, promovendo alterações no RICMS, dentre outras:

- Acresce item 65, na Parte 1 do Anexo II, que dispõe sobre redução da Base de Cálculo do Imposto, no caso, relativamente à entrada decorrente de importação do exterior realizada por meio de remessa internacional.

- Altera subitens que especifica, do Anexo X, que dispõe sobre isenção do imposto.

- Altera dispositivos que especifica, do Anexo VIII, que trata das Disposições Especiais de Tributação, no caso, relativamente aos procedimentos de importação por meio de empresas de Courier e pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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