Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

04/09/2023 08:11

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, do dia 02 de setembro de 2023, a Resolução nº 5.707, da Secretaria de Estado de Fazenda/MG, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, relativa ao exercício de 2023.

Conforme disposto no artigo 2º, o pagamento da referida Taxa, relativa ao exercício de 2023, deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro.

Recomendável leitura do texto completo.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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