Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/MG
Publicado no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais” que circulou no dia 30 de novembro de 2024, sábado, o Decreto nº 48.948, de 29/11/2024, que promove alterações em dispositivos legais relativos ao Regulamento do ICMS e ao Decreto nº 48.930/2024.
Tais alterações guardam relação direta com dispositivos legais relacionados com a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, recentemente implementados.
Sugere-se leitura do texto completo.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
Agende sua consultoria pelo whatsapp ou telefone: (37) 3232-9800
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