20 de novembro é feriado nacional: Dia da Consciência Negra
Foi instituído no dia 21 de dezembro de 2023 um novo feriado nacional no Brasil, em homenagem a Zumbi dos Palmares e em celebração à Consciência Negra, pela lei federal n.º 14.759/23, publicada no Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2023.
A data, que já era feriado em diversos estados e municípios, ganhou status nacional, consolidando a luta por reconhecimento e valorização da cultura afro-brasileira. Aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023 o projeto de lei (PL) 3.268/2021 teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 482/2017.
Importante destacar o cumprimento da legislação trabalhista em relação ao trabalho em feriados, especialmente a exigência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e a observância da Lei Municipal, nos termos do artigo 70 da CLT e do artigo 6.º-A da lei 10.101/00.
A Ascipam divulga anualmente o calendário oficial de feriados nacionais, estaduais e municipais em seu site, com a discriminação de todas as respectivas leis. Acesse o link: Clique aqui!
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